AREsp 3037626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a perícia contábil foi considerada desnecessária e o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, a confissão de dívida foi interpretada como novação e não se comprovou prescrição intercorrente diante das circunstâncias fáticas; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA DE ANDRADE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Confissão De Dívida, Novação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Confissão De Dívida Novação Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

JOSÉ MOREIRA DE ANDRADE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente em razão da demora na citação
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a perícia contábil foi considerada desnecessária e o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, a confissão de dívida foi interpretada como novação e não se comprovou prescrição intercorrente diante das circunstâncias fáticas; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.