AREsp 2991060 - DECISAO

AREsp 2991060 - DECISAO

Porquanto a matéria versava sobre tema afetado a julgamento repetitivo (REsp 1.340.553/RS), deveria o Tribunal de origem ter realizado o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial; tendo a Vice‑Presidência inadmitido o recurso sem observância dessa sistemática, a análise do recurso ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local à luz do precedente repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: Apache Comercio de Cereais Ltda; Recorrido/exequente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Prejudicado) / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem Do Prazo De Suspensão Da Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Contagem Do Prazo De Suspensão Da Execução Fiscal

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Parties

Apache Comercio de Cereais Ltda

Agravante/recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Prejudicado) / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal e critério de início do prazo de suspensão do art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versava sobre tema afetado a julgamento repetitivo (REsp 1.340.553/RS), deveria o Tribunal de origem ter realizado o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial; tendo a Vice‑Presidência inadmitido o recurso sem observância dessa sistemática, a análise do recurso ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local à luz do precedente repetitivo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.