AREsp 2482005 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a prescrição intercorrente nos autos regidos pelo CPC/1973, não havendo prequestionamento válido da matéria suscitada no recurso especial, e porque a alegada violação constitucional seria matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (ou COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Irretroatividade Da Lei Processual Súmula 83 STJ

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Parties

C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (ou COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para cabimento do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar questões constitucionais
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a prescrição intercorrente nos autos regidos pelo CPC/1973, não havendo prequestionamento válido da matéria suscitada no recurso especial, e porque a alegada violação constitucional seria matéria de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência por ausência de fixação na origem.