AREsp 2728847 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aliada à conclusão de que a matéria demandaria reexame de fatos e provas, tornando aplicável a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ IPE ROXO LANCHONETE LTDA; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

JUAREZ IPE ROXO LANCHONETE LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aliada à conclusão de que a matéria demandaria reexame de fatos e provas, tornando aplicável a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.