AREsp 2898637 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC (IAC 001) que veda a soma de períodos de arquivamento para a prescrição intercorrente e fixa seu marco inicial, atraindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a pretensão de somar períodos e reavaliar a eficácia das diligências exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título De Crédito, Duplicatas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (iac 001)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título De Crédito Duplicatas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Incidente De Assunção De Competência (iac 001)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pela soma de períodos de arquivamento do processo
  2. 2 se a tese recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC (IAC 001) quanto ao marco inicial e regra de não soma de períodos de arquivamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC (IAC 001) que veda a soma de períodos de arquivamento para a prescrição intercorrente e fixa seu marco inicial, atraindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a pretensão de somar períodos e reavaliar a eficácia das diligências exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.