AREsp 2946231 - ACORDAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a revisão da decisão estadual que afastou a prescrição intercorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inércia/desídia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inércia/desídia Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem, fundado na ausência de inércia do exequente, pode ser revisto em recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a revisão da decisão estadual que afastou a prescrição intercorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.