REsp 2240504 - DECISAO

REsp 2240504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar, de forma específica, as supostas violações apontadas; no mérito, comprovou-se que não houve prescrição em razão de movimentação regular do processo administrativo e atos interruptivos, que não ocorreu bis in idem por tratar‑se de infrações distintas em tempos e volumes diferentes, e que a decisão administrativa estava devidamente motivada; a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R.P. MATSDORFF - ME; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Bis in Idem, Motivação Da Decisão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Bis in Idem Motivação Da Decisão Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

R.P. MATSDORFF - ME

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que originou execução fiscal
  2. 2 Alegação de bis in idem pela aplicação de penalidades distintas pelo mesmo fato
  3. 3 Suposta falta de motivação na decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar, de forma específica, as supostas violações apontadas; no mérito, comprovou-se que não houve prescrição em razão de movimentação regular do processo administrativo e atos interruptivos, que não ocorreu bis in idem por tratar‑se de infrações distintas em tempos e volumes diferentes, e que a decisão administrativa estava devidamente motivada; a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)