REsp 2240055 - DECISAO

REsp 2240055 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, não houve demonstração de efetiva penhora apta a garantir a execução, tendo o processo permanecido suspenso por prazo superior ao legal (um ano de suspensão e mais de cinco anos sem atos eficazes), razão pela qual se configurou a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e da Súmula 314/STJ; ademais, o recurso especial não refutou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Súmula 314/stj, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Súmula 314/stj Tema 566 (resp 1.340.553/rs)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar prescrição intercorrente?
  2. 2 A mera tentativa de constrição patrimonial, sem efetiva penhora, interrompe o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, não houve demonstração de efetiva penhora apta a garantir a execução, tendo o processo permanecido suspenso por prazo superior ao legal (um ano de suspensão e mais de cinco anos sem atos eficazes), razão pela qual se configurou a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e da Súmula 314/STJ; ademais, o recurso especial não refutou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.