AREsp 3033615 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento pela Corte a quo da tese na forma pretendida pelo recorrente e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; por isso o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 9.873/1999, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Lei N. 9.873/1999 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação administrativa meros (despachos/encaminhamentos) são suficientes para interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial (cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento pela Corte a quo da tese na forma pretendida pelo recorrente e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; por isso o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.