AREsp 2760781 - ACORDAO

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A prescrição intercorrente, reconhecida nos termos da jurisprudência desta Corte e do Incidente de Assunção de Competência, não afasta a certeza e a liquidez do título executivo nem isenta o devedor da responsabilidade pelo inadimplemento; assim, aplicando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao devedor, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: Banco do Brasil; Executado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Contraditório
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj Contraditório

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Parties

Banco do Brasil

Exequente

consumidor

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução por título extrajudicial regida pelo CPC/1973
  2. 2 eficácia do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais quando há prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de intimação prévia do credor antes de declaração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente, reconhecida nos termos da jurisprudência desta Corte e do Incidente de Assunção de Competência, não afasta a certeza e a liquidez do título executivo nem isenta o devedor da responsabilidade pelo inadimplemento; assim, aplicando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao devedor, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa ao recorrente