REsp 2233251 - DECISAO

REsp 2233251 - DECISAO

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrido: Renato Moretti Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Levantamento De Embargo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Levantamento De Embargo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Renato Moretti Martins

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos (cautelar/instrumental versus sancionatória)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)