AREsp 2999366 - DECISAO

AREsp 2999366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Direito Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo 'pendente de julgamento ou despacho' do art.1º, §1º, Lei 9.873/1999 quanto à interrupção da prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial