AREsp 2911660 - DECISAO

AREsp 2911660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LION TAMMAN; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1915/1916 e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Recurso Especial, Impugnação Especificada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Tema 568 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Penhora Recurso Especial Impugnação Especificada Súmula 283 STF +2 more

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Parties

LION TAMMAN

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação especificada alcançou todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 se apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional ou se atos de constrição insuficientes são suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1915/1916 e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1915/1916
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial