AREsp 3005091 - DECISAO

AREsp 3005091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constante do recurso exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, no mérito recorrido, a Câmara considerou que a exequente manteve diligência e que a ausência de bens implica suspensão da contagem por até um ano nos termos do art. 921 do CPC/2015, razão pela qual não se reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Agravante: RICARDO MARQUES DE FEO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 Do CPC, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Súmula 7 Do STJ, Intimação Para Manifestação Do Exequente
Direito Processual Civil Execução De Contrato De Locação Prescrição Intercorrente Art. 921 Do CPC Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Súmula 7 Do STJ Intimação Para Manifestação Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MARQUES DE FEO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens e desídia do exequente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 921, §§1º,4º e 5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021)
  3. 3 Determinação do termo inicial e contagem do prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constante do recurso exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, no mérito recorrido, a Câmara considerou que a exequente manteve diligência e que a ausência de bens implica suspensão da contagem por até um ano nos termos do art. 921 do CPC/2015, razão pela qual não se reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.