AREsp 2908379 - DECISAO

AREsp 2908379 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIETA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARIETA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 921, §4º e §4º-A do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.