AREsp 3001741 - DECISAO

AREsp 3001741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação administrativa que não tenham conteúdo essencialmente decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente e comprovação de divergência jurisprudencial para admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.