AREsp 2666313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impondo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, evidenciando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); assim, impediu-se o conhecimento da alegada ofensa e manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal conforme art. 40 da Lei 6.830/1980.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Deficiência Das Razões Recursais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Deficiência Das Razões Recursais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  2. 2 se houve prequestionamento de matéria federal apontada (Súmula 282 do STF)
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal com base no art. 40, caput e § 2º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impondo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, evidenciando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); assim, impediu-se o conhecimento da alegada ofensa e manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal conforme art. 40 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.