AREsp 3001777 - DECISAO

AREsp 3001777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Atos Administrativos Internos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Atos Administrativos Internos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Se despachos ou movimentações internas interrompem o prazo prescricional
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC