AREsp 2995711 - DECISAO

AREsp 2995711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Notificação Por Edital Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação do processo administrativo que não tenham conteúdo decisório ou apuratório são suficientes para interromper a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre os julgados indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se