REsp 2231512 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (rejeição do pedido de execução complementar) que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF pertinentes.
- Parties
- Recorrente: OSMAR ANTONIO SUSIN; Recorrido: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSMAR ANTONIO SUSIN
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 fundamento autônomo não impugnado
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (rejeição do pedido de execução complementar) que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF pertinentes.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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