AREsp 2860574 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente com base na redação aplicável do CPC/2015 aos fatos do caso, constatou ausência de omissão relevante para fins de prequestionamento (art. 1.025 CPC), e o exame pretendido exigiria revolvimento de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso esbarra na Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 no caso concreto.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Retroativa De Lei Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Retroativa De Lei Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º do CPC) possui eficácia retroativa
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de duplicata mercantil
  3. 3 omissão/ferimento aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente com base na redação aplicável do CPC/2015 aos fatos do caso, constatou ausência de omissão relevante para fins de prequestionamento (art. 1.025 CPC), e o exame pretendido exigiria revolvimento de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso esbarra na Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.