REsp 2218037 - DECISAO

REsp 2218037 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por entender o STJ que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.340.553/RS - Tema 566): a suspensão prevista no art. 40 da LEF tem início automático quando a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis; a prescrição intercorrente só se configura após os prazos legais sem localização de bens, sendo interrompida retroativamente pela efetiva citação ou penhora; e o prosseguimento da execução é faculdade do exequente enquanto pendente o trânsito em julgado dos embargos, não caracterizando violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Penhora, Contagem De Prazo
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Penhora Contagem De Prazo

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Parties

CARLOS MAGNO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 efeito interruptivo da penhora e da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por entender o STJ que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.340.553/RS - Tema 566): a suspensão prevista no art. 40 da LEF tem início automático quando a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis; a prescrição intercorrente só se configura após os prazos legais sem localização de bens, sendo interrompida retroativamente pela efetiva citação ou penhora; e o prosseguimento da execução é faculdade do exequente enquanto pendente o trânsito em julgado dos embargos, não caracterizando violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.