AREsp 3010312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de comando normativo suficiente e de fundamentação específica apta a demonstrar a violação normativa ou o dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLIVIO PIMENTEL; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 106 STJ +2 more

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Parties

CLIVIO PIMENTEL

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade da paralisação dos autos (culpa do Poder Judiciário vs. do exequente)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de comando normativo suficiente e de fundamentação específica apta a demonstrar a violação normativa ou o dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.