AREsp 2993855 - DECISAO

AREsp 2993855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de demonstrar a ocorrência da prescrição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (marcos processuais e termo inicial), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, afastou a prescrição por reconhecer a tempestividade do incidente executivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente/recorrido: FAUSTINO DOS ANJOS ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Relativa Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 9º Do Decreto 20.910/1932, Renúncia Tácita Tema 289/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 9º Do Decreto 20.910/1932 Renúncia Tácita Tema 289/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAUSTINO DOS ANJOS ZACARIAS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Relativa Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao termo inicial e marcos interruptivos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de demonstrar a ocorrência da prescrição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (marcos processuais e termo inicial), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, afastou a prescrição por reconhecer a tempestividade do incidente executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.