REsp 2222759 - DECISAO

REsp 2222759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico sobre os dispositivos federais apontados e não indicou com precisão os marcos interruptivos da prescrição no caso concreto, o que configura deficiência de fundamentação; além disso, a eventual alteração dessa avaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo, Auto De Infração, Prescrição Punitiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Auto De Infração Prescrição Punitiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo entre 31/05/2013 e 26/08/2016
  2. 2 autonomia do termo de embargo frente à prescrição da sanção pecuniária
  3. 3 aplicabilidade da imprescritibilidade do dever de reparar dano ambiental ao caso administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico sobre os dispositivos federais apontados e não indicou com precisão os marcos interruptivos da prescrição no caso concreto, o que configura deficiência de fundamentação; além disso, a eventual alteração dessa avaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se