AREsp 2664730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão da recorrente decorre de inadimplemento contratual relativo a serviços advocatícios, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a tese de prescrição intercorrente quinquenal; reconheceu-se a possibilidade de penhora do faturamento da sociedade de advogados, ressalvando-se a observância do art. 866 do CPC e a necessidade de apresentação de plano de administração submetido ao juízo para definição do percentual após contraditório; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: MALULY JR. ADVOGADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade De Honorários, Prazo Prescricional Decenal Vs Quinquenal, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Penhora De Faturamento Impenhorabilidade De Honorários Prazo Prescricional Decenal Vs Quinquenal Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MALULY JR. ADVOGADOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões derivadas de inadimplemento de serviços advocatícios (art. 205 CC vs art. 206-A CC)
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de penhora sobre o faturamento de sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão da recorrente decorre de inadimplemento contratual relativo a serviços advocatícios, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a tese de prescrição intercorrente quinquenal; reconheceu-se a possibilidade de penhora do faturamento da sociedade de advogados, ressalvando-se a observância do art. 866 do CPC e a necessidade de apresentação de plano de administração submetido ao juízo para definição do percentual após contraditório; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.