AREsp 2771937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, reconhecida a prescrição intercorrente por aplicação do princípio da causalidade, é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e responsabilidade pela condução/abandono da execução fiscal
  3. 3 Alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, reconhecida a prescrição intercorrente por aplicação do princípio da causalidade, é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.