AREsp 2747634 - ACORDAO

O acórdão regional reconheceu diligência da parte exequente (diversas tentativas de penhora e outras medidas), afastando a prescrição intercorrente por ausência de desídia; como a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame de prova, incidem os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Penhora Online, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Penhora Online Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multas Processuais Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença sem configuração de desídia
2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
3 Possibilidade de reexame de conclusão do tribunal de origem diante do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Afastada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de má-fé ou caráter protelatório