REsp 2080733 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso especial, a extinção da execução pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015, não enseja condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de que eventual controvérsia fática estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.; Recorrente: DAVID RODRIGUES ALFREDO; Exequente Originário: Banco do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial da Agência de Fomento do Paraná S.A. não conhecido; Recurso Especial de David Rodrigues Alfredo improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Agravante

DAVID RODRIGUES ALFREDO

Recorrente

Banco do Estado do Paraná

Exequente Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e efeitos sobre a condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso especial, a extinção da execução pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015, não enseja condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de que eventual controvérsia fática estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da Agência de Fomento do Paraná S.A. não conhecido; Recurso Especial de David Rodrigues Alfredo improvido.

Orders

  • Agravo em recurso especial da Agência de Fomento do Paraná S.A. não conhecido.
  • Recurso Especial de David Rodrigues Alfredo improvido.