ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à análise dos honorários sucumbenciais; aplicando-se o art. 921, §5º, do CPC, concluiu-se que a extinção da execução por prescrição intercorrente reconhecida no curso do processo não enseja imposição de ônus sucumbenciais, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos modificativos apenas para consignar a inaplicabilidade de honorários.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Extinção Da Execução
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Extinção Da Execução

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição reconhecida no curso do processo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à análise dos honorários sucumbenciais; aplicando-se o art. 921, §5º, do CPC, concluiu-se que a extinção da execução por prescrição intercorrente reconhecida no curso do processo não enseja imposição de ônus sucumbenciais, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos modificativos apenas para consignar a inaplicabilidade de honorários.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais
  • Consignar que não há condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, §5º, do CPC