AREsp 2944176 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) sobre a prescindibilidade da intimação prévia do credor para fins de contagem da prescrição intercorrente, e a análise de matéria constitucional não é apropriada em sede de recurso especial.

Parties: Recorrente/agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contraditório, Incidência De Súmula E Jurisprudência, IAC 1

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contraditório Incidência De Súmula E Jurisprudência IAC 1

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação imediata e vinculante da tese firmada no IAC n. 1 do STJ
2 necessidade ou não de intimação prévia do credor para contagem da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial.