AREsp 2790366 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o exame da prescrição intercorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre aplicação do prazo prescricional decenal, atraindo a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: NELSON NED DE JESUS ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Inadimplemento Contratual, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELSON NED DE JESUS ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual é decenal ou trienal
- 2 se a análise da prescrição intercorrente pode ser realizada sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o exame da prescrição intercorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre aplicação do prazo prescricional decenal, atraindo a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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