AREsp 2922836 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição intercorrente de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial contém alegações genéricas e deficiente fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MELYSSA DE OLIVEIRA TOLEDO (MELYSSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão, Fundamentação Deficiente, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Omissão Fundamentação Deficiente Impugnação De Fundamentos Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MELYSSA DE OLIVEIRA TOLEDO (MELYSSA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prescrição intercorrente e termo inicial da prescrição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição intercorrente de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial contém alegações genéricas e deficiente fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer, em parte, o recurso especial interposto por MELYSSA DE OLIVEIRA TOLEDO
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão em que foi conhecido