REsp 2212252 - ACORDAO

REsp 2212252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente; o reexame pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se mostrou configurada hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente por inércia do exequente
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente; o reexame pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se mostrou configurada hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.