REsp 2202844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), registrou fato determinante de que não houve inércia da Fazenda Pública (havia parcelamento administrativo) e concluiu que a paralisação decorreu da máquina judiciária; assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, permanecendo o óbice às fls. indicado pelas Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Culpa Do Poder Judiciário Pela Paralisação Do Processo, Reexame Fático Probatório, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Culpa Do Poder Judiciário Pela Paralisação Do Processo Reexame Fático Probatório Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (Fazenda Pública vs. máquina judiciária)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), registrou fato determinante de que não houve inércia da Fazenda Pública (havia parcelamento administrativo) e concluiu que a paralisação decorreu da máquina judiciária; assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, permanecendo o óbice às fls. indicado pelas Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno