AREsp 2790889 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos na decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, inclusive implícito), houve inovação recursal por impugnação de pontos não suscitados anteriormente, e não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC para instruir embargos de declaração que suprissem eventual omissão; incidem, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, IAC 1/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial IAC 1/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (mencionada pela parte agravante)
  3. 3 inovação recursal (impugnação de aspectos não suscitados nas fases anteriores)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos na decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, inclusive implícito), houve inovação recursal por impugnação de pontos não suscitados anteriormente, e não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC para instruir embargos de declaração que suprissem eventual omissão; incidem, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC