AREsp 2908028 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em atenção ao princípio da causalidade, estabelece ser incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem superado o óbice relativo à necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Carlos Massoni; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Sucumbência Princípio Da Causalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Carlos Massoni

Agravante

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Saber se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao exequente ou ao executado, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em atenção ao princípio da causalidade, estabelece ser incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem superado o óbice relativo à necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ).