AREsp 2846874 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o acolhimento da tese sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (análise da inércia do exequente, diligências, suspensão e arquivamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não se caracteriza por ausência de identidade fática entre os precedentes indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecer prescrição intercorrente em recurso especial sem reexame do quadro fático-probatório
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
- 3 caracterização de dissídio jurisprudencial exige identidade substancial entre contextos fáticos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o acolhimento da tese sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (análise da inércia do exequente, diligências, suspensão e arquivamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não se caracteriza por ausência de identidade fática entre os precedentes indicados.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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