REsp 2151957 - DECISAO

REsp 2151957 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões foram apreciadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a ausência de condenação em honorários sucumbenciais por força da jurisprudência sobre prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Diligências Para Localização De Devedor
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Diligências Para Localização De Devedor

Case Brief

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Parties

CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 omissão/contradição de acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões foram apreciadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a ausência de condenação em honorários sucumbenciais por força da jurisprudência sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais