AREsp 2904317 - DECISAO

AREsp 2904317 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e observados os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PLASTGRAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Intercorrente Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PLASTGRAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e requisitos para sua pronúncia (desídia do credor; paralisação dos autos)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e observados os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.