AREsp 2599872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação mostrou-se deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto à aplicação da taxa Selic, incorrendo o óbice da Súmula 282/STF; e a alegação de negativa de vigência dos arts. 373 e 333 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELVIR JOSÉ ZARDIM; Agravado: EDGAR MONTEIRO E ESPÓLIO DE HORST ZIMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Danos Emergentes, Correção Pela Taxa Selic, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processual Civil Civil Contratos Agrários Prescrição Intercorrente Danos Emergentes Correção Pela Taxa Selic Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NELVIR JOSÉ ZARDIM

Agravante

EDGAR MONTEIRO E ESPÓLIO DE HORST ZIMPEL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade do arrendatário por danos emergentes decorrentes da ausência de manutenção do solo e dos terraços
  3. 3 aplicabilidade da taxa Selic para correção do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação mostrou-se deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto à aplicação da taxa Selic, incorrendo o óbice da Súmula 282/STF; e a alegação de negativa de vigência dos arts. 373 e 333 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.