REsp 2229826 - DECISAO

REsp 2229826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve diferimento da fixação dos consectários da condenação para a fase de cumprimento; o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que o exequente tomou ciência da disponibilização do crédito (01/06/2017) e o pedido de saldo complementar foi apresentado em 07/01/2025, ultrapassando cinco anos, configurando prescrição intercorrente. A resolução do Tema 1170/STF não reavivou crédito já prescrito.

Parties
Recorrente: Cidione da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Consectários Legais, Tema 810 Do STF, Tema 1170 Do STF
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Correção Monetária Consectários Legais Tema 810 Do STF Tema 1170 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cidione da Silva Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no cumprimento de sentença previdenciária
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional em face da decisão do Tema 810/STF
  3. 3 Efeitos da resolução do Tema 1170/STF sobre créditos já prescritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve diferimento da fixação dos consectários da condenação para a fase de cumprimento; o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que o exequente tomou ciência da disponibilização do crédito (01/06/2017) e o pedido de saldo complementar foi apresentado em 07/01/2025, ultrapassando cinco anos, configurando prescrição intercorrente. A resolução do Tema 1170/STF não reavivou crédito já prescrito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.