AREsp 2498233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque os agravantes deixaram de impugnar, nas razões recursais, o principal fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (os marcos temporais fáticos e jurídicos relativos à suspensão do processo, à aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 e à retomada da atividade executiva), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese de transição e considerou que a suspensão legal pela Lei nº 14.010/2020 projetou o termo final, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO E OUTRA; Compradora/devedora Solidária: LÚCIA DE ASSIS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Lei Nº 14.010/2020
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Lei Nº 14.010/2020

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO E OUTRA

Agravante

LÚCIA DE ASSIS DE AZEVEDO

Compradora/devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque os agravantes deixaram de impugnar, nas razões recursais, o principal fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (os marcos temporais fáticos e jurídicos relativos à suspensão do processo, à aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 e à retomada da atividade executiva), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese de transição e considerou que a suspensão legal pela Lei nº 14.010/2020 projetou o termo final, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade