AREsp 3016638 - DECISAO

AREsp 3016638 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica das diligências infrutíferas alegadas, questão relevante para definir a existência ou não de prescrição intercorrente, impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal estadual supra a omissão; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Omissão De Acórdão/embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Privado Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Omissão De Acórdão/embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem omitiu-se quanto à apreciação de diligências infrutíferas e se tal omissão impede o julgamento do recurso especial
  2. 2 Se houve ocorrência de prescrição intercorrente no feito executivo (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica das diligências infrutíferas alegadas, questão relevante para definir a existência ou não de prescrição intercorrente, impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal estadual supra a omissão; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se.