AREsp 2985725 - DECISAO

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Houve reconhecimento parcial do agravo para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja verificada a ocorrência da prescrição, em razão da orientação consolidada nesta Corte de que diligências infrutíferas dirigidas à localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, sendo também necessário observar a vedação à aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 quando não havia previsão de suspensão na vigência do CPC/1973; ademais, antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente o credor deve ser previamente intimado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Diligências Infrutíferas, Retroatividade De Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Diligências Infrutíferas Retroatividade De Lei Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 se diligências infrutíferas do exequente suspendem ou interrompem o prazo prescricional
  3. 3 aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 e da Lei nº 14.198/2021

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento parcial do agravo para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja verificada a ocorrência da prescrição, em razão da orientação consolidada nesta Corte de que diligências infrutíferas dirigidas à localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, sendo também necessário observar a vedação à aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 quando não havia previsão de suspensão na vigência do CPC/1973; ademais, antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente o credor deve ser previamente intimado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição.
  • Publique-se e intimem-se.