REsp 1931489 - ACORDAO

REsp 1931489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na fase de cumprimento da sentença em ação de improbidade, não se aplica a prescrição intercorrente (aplicando-se a Súmula 150/STF quanto ao prazo da pretensão executória) e porque o recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão relativo à falta de interesse superveniente pela ausência de bens herdados, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CRISTIANO FELIPE BARBOSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Condenado (falecido): BAUER FERREIRA BARBOSA; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Habilitação De Sucessores, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Habilitação De Sucessores Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FELIPE BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

BAUER FERREIRA BARBOSA

Condenado (falecido)

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na fase executória da ação de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na fase de cumprimento da sentença em ação de improbidade, não se aplica a prescrição intercorrente (aplicando-se a Súmula 150/STF quanto ao prazo da pretensão executória) e porque o recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão relativo à falta de interesse superveniente pela ausência de bens herdados, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial