AREsp 2935342 - DECISAO

AREsp 2935342 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da intimação eletrônica não foi previamente enfrentada e decidida pela instância de origem (ausência de prequestionamento), e o exame da matéria demandaria reavaliação de premissas fático‑probatórias, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou‑se, por consequência, a Súmula 211/STJ; majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação eletrônica
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da intimação eletrônica não foi previamente enfrentada e decidida pela instância de origem (ausência de prequestionamento), e o exame da matéria demandaria reavaliação de premissas fático‑probatórias, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou‑se, por consequência, a Súmula 211/STJ; majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.