AREsp 1751443 - DECISAO

AREsp 1751443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende ser inaplicável a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 ao âmbito estadual e que o Decreto n. 20.910/1932 não disciplina prescrição intercorrente; além disso, não é possível apreciar matéria não examinada na instância de origem nem reconhecer divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83).

Parties
Agravante: Terral Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto Nº 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Súmula 83/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Decreto Nº 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Súmula 83/stj Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Terral Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Instituto Estadual de Florestas (IEF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual de multa ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 ao âmbito estadual
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal coincidir com o aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende ser inaplicável a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 ao âmbito estadual e que o Decreto n. 20.910/1932 não disciplina prescrição intercorrente; além disso, não é possível apreciar matéria não examinada na instância de origem nem reconhecer divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.