AREsp 2967648 - DECISAO

AREsp 2967648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de morosidade do Judiciário e não de inércia do exequente, razão pela qual a prescrição intercorrente não foi reconhecida.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GRANJA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Execução Por Quantia Certa Título Executivo Extrajudicial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSÉ CARLOS GRANJA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 Determinação da responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do exequente versus morosidade do Judiciário)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de morosidade do Judiciário e não de inércia do exequente, razão pela qual a prescrição intercorrente não foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.