AREsp 2977541 - DECISAO

AREsp 2977541 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada com fundamento nos arts. 40, §§2º e 4º da LEF e art. 156, V do CTN e no Tema 566 do STJ; tal vício de integração configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e apreciação da questão no caso concreto, assegurando o prequestionamento e o regular acesso à instância especial.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, §§2º e 4º da LEF e art. 156, V do CTN e no Tema 566 do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 566 do STJ sobre suspensão automática e início da contagem prescricional
  3. 3 Interrupção ou suspensão da prescrição em execuções fiscais (art. 8º, §2º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada com fundamento nos arts. 40, §§2º e 4º da LEF e art. 156, V do CTN e no Tema 566 do STJ; tal vício de integração configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e apreciação da questão no caso concreto, assegurando o prequestionamento e o regular acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 122/126 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada.